AREsp 2954108 - DECISAO

AREsp 2954108 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e nele negar provimento, porquanto a pretensão de reformar o aresto do Tribunal local demandaria reavaliação de prova e do contrato, incursão no campo fático-probatório vedada na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Colegiado; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Reconsiderei a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Depoimento Pessoal E Prova Testemunhal, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória Na Via Especial
Direito Civil Processo Civil Recurso Especial Contrato De Compra E Venda De Imóvel Produção De Provas Cerceamento De Defesa Depoimento Pessoal E Prova Testemunhal Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória Na Via Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Colegiado; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de produção de prova oral versus prevalência da prova documental (escritura pública)
  2. 2 Configuração de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem dilação probatória
  3. 3 Vedação ao reexame de questões fáticas e probatórias na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e nele negar provimento, porquanto a pretensão de reformar o aresto do Tribunal local demandaria reavaliação de prova e do contrato, incursão no campo fático-probatório vedada na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Reconsiderei a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.