REsp 1771941 - ACORDAO

REsp 1771941 - ACORDAO

Os pedidos da inicial foram majoritariamente providos, com apenas redução do percentual de restituição de 90% para 80%, configurando sucumbência mínima da parte autora; por isso, não cabe divisão das verbas sucumbenciais, devendo a parte ré arcar com a integralidade das despesas processuais, e mantiveram-se os honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação por estarem dentro dos limites do art. 85, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: PALMEIRAS - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Retenção De Quantia, Honorários Advocatícios, Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Contrato De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Restituição De Valores Retenção De Quantia Honorários Advocatícios Sucumbência

Case Brief

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Parties

PALMEIRAS - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 configuração de sucumbência mínima da parte autora
  2. 2 divisão das verbas sucumbenciais entre as partes
  3. 3 percentual de retenção dos valores pagos pelo adquirente

Ratio Decidendi

Os pedidos da inicial foram majoritariamente providos, com apenas redução do percentual de restituição de 90% para 80%, configurando sucumbência mínima da parte autora; por isso, não cabe divisão das verbas sucumbenciais, devendo a parte ré arcar com a integralidade das despesas processuais, e mantiveram-se os honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação por estarem dentro dos limites do art. 85, § 2º, do CPC.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter os honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor da condenação