AREsp 1795463 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios e porque as questões suscitadas exigem reexame de circunstâncias fático-probatórias e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: SPE GUARA II LOTES A/B - ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Lucros Cessantes, Cláusula Penal Moratória, Taxas Condominiais, Danos Morais, Gratuidade De Justiça, Habite Se, Reexame De Provas/súmulas 5 E 7 STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Do Imóvel Lucros Cessantes Cláusula Penal Moratória Taxas Condominiais +4 more

Case Brief

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Parties

SPE GUARA II LOTES A/B - ENGENHARIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional em embargos declaratórios (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 termo final da mora: expedição da Carta de Habite-se vs. entrega das chaves
  3. 3 possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória e lucros cessantes (Tema 970)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios e porque as questões suscitadas exigem reexame de circunstâncias fático-probatórias e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.