AREsp 1812281 - DECISAO

AREsp 1812281 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, porquanto a pretensão exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, situação vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; majoro os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RILDO FRANCISCO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Desconto De Pontualidade, Bis in Idem, Multa Moratória, Cláusula Abusiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato De Compra E Venda De Imóvel Desconto De Pontualidade Bis in Idem Multa Moratória Cláusula Abusiva Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RILDO FRANCISCO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cumulação de desconto de pontualidade com multa de mora
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 51, IV e XV, e 52, §1º do CDC
  3. 3 caráter de bis in idem

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, porquanto a pretensão exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, situação vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; majoro os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial