REsp 1897715 - DECISAO

REsp 1897715 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia acerca da cobrança da taxa de fruição e da interpretação das cláusulas contratuais dependia de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; no mérito fático o Tribunal de origem concluiu pela improcedência da taxa de fruição em face do caráter não edificado do terreno, da ausência de efetivo usufruto ou depreciação e da possibilidade de revenda do imóvel pela empreiteira.

Parties
Recorrente: ORINDIUVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Repetição De Indébito, Taxa De Fruição, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Repetição De Indébito Taxa De Fruição Lucros Cessantes Honorários Advocatícios +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ORINDIUVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de taxa de fruição em terreno não edificado
  2. 2 aderência ao artigo 113, 421 e 422 do Código Civil (alegada pelo recorrente)
  3. 3 limitação do reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia acerca da cobrança da taxa de fruição e da interpretação das cláusulas contratuais dependia de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; no mérito fático o Tribunal de origem concluiu pela improcedência da taxa de fruição em face do caráter não edificado do terreno, da ausência de efetivo usufruto ou depreciação e da possibilidade de revenda do imóvel pela empreiteira.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários fixados na origem para 17% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015)