AREsp 1835883 - DECISAO

AREsp 1835883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, notadamente pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos como violados e pela inexistência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MANUEL JULIO RIBEIRO; Agravada: Leonardo Rizzo Participações Imobiliárias Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Revisional Contratual, Juros E Capitalização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato De Compra E Venda De Imóvel Revisional Contratual Juros E Capitalização Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MANUEL JULIO RIBEIRO

Agravante

Leonardo Rizzo Participações Imobiliárias Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 inadmissibilidade por falta de demonstração de dissídio jurisprudencial e ausência de cotejo analítico
  3. 3 manutenção do contrato e não configuração de abusividade do reajuste pelo IGPM e juros remuneratórios de 1% ao mês (decisão do TJGO)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, notadamente pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos como violados e pela inexistência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.