REsp 1869927 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 e porque a agravante não impugnou o fundamento do tribunal de origem de que as pessoas alienante e credora fiduciária se confundem, configurando deficiência de fundamentação recursal e incidindo as súmulas do STF aplicáveis, o que impede a apreciação do tema na via especial.

Parties
Agravante: SPE RESIDENCIAL PARQUE DOS IPES I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela QUARTA TURMA
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação Recursal, Juros De Mora, Súmulas Do STF E Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato De Compra E Venda De Imóvel Alienação Fiduciária Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Recursal Juros De Mora +1 more

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Parties

SPE RESIDENCIAL PARQUE DOS IPES I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela QUARTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997
  2. 2 deficiência de fundamentação recursal por não impugnar fundamento do tribunal de origem
  3. 3 confusão entre pessoa alienante e credora fiduciária com o intuito de burlar direito do consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 e porque a agravante não impugnou o fundamento do tribunal de origem de que as pessoas alienante e credora fiduciária se confundem, configurando deficiência de fundamentação recursal e incidindo as súmulas do STF aplicáveis, o que impede a apreciação do tema na via especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.