REsp 1807287 - DECISAO

REsp 1807287 - DECISAO

O STJ concluiu que, em conformidade com sua jurisprudência consolidada e o art. 28 da Lei nº 9.069/1995, os contratos celebrados após 1º de julho de 1994 admitem correção monetária apenas com periodicidade anual; por isso deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, determinando que a correção monetária do saldo residual do contrato tenha periodicidade anual e que a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais seja atribuída integralmente à recorrida (art. 86, parágrafo único, do CPC/2015).

Parties
Recorrente: ORLANDO LUIZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Correção Monetária, Periodicidade Da Atualização Monetária, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Compra E Venda De Imóvel Correção Monetária Periodicidade Da Atualização Monetária Honorários Sucumbenciais

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ORLANDO LUIZ DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de correção monetária mensal a contratos celebrados após 1º de julho de 1994
  2. 2 Interpretação do art. 46 da Lei n. 10.931/2004 quanto à estipulação de periodicidade mensal
  3. 3 Vinculação ao art. 28 da Lei nº 9.069/1995 quanto à periodicidade anual

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, em conformidade com sua jurisprudência consolidada e o art. 28 da Lei nº 9.069/1995, os contratos celebrados após 1º de julho de 1994 admitem correção monetária apenas com periodicidade anual; por isso deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, determinando que a correção monetária do saldo residual do contrato tenha periodicidade anual e que a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais seja atribuída integralmente à recorrida (art. 86, parágrafo único, do CPC/2015).

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar que a correção monetária do saldo residual do contrato de compra e venda de imóvel tenha periodicidade anual
  • Imputar integralmente à recorrida a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais