REsp 1881821 - DECISAO

REsp 1881821 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas em parte para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos, porque (i) a alegada contradição dependia de reanálise de provas externas ao próprio julgado (ocupação do imóvel), o que não autoriza aclaratórios, e (ii) embora exista omissão quanto à questão da comissão de corretagem, o recurso não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, evidenciando deficiência de fundamentação nos termos da súmula 284/STF, o que impede seu conhecimento no ponto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Arras Confirmatórias, Taxa De Ocupação, Comissão De Corretagem, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Súmula 5/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Contrato De Compra E Venda De Imóvel Arras Confirmatórias Taxa De Ocupação Comissão De Corretagem Embargos De Declaração Fundamentação Judicial +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 CPC
  2. 2 possibilidade de retenção das arras confirmatórias na resolução contratual
  3. 3 devida ou não da taxa de ocupação em razão da ocupação do imóvel

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas em parte para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos, porque (i) a alegada contradição dependia de reanálise de provas externas ao próprio julgado (ocupação do imóvel), o que não autoriza aclaratórios, e (ii) embora exista omissão quanto à questão da comissão de corretagem, o recurso não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, evidenciando deficiência de fundamentação nos termos da súmula 284/STF, o que impede seu conhecimento no ponto.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos
  • Intimem-se