REsp 1929359 - DECISAO

REsp 1929359 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a análise ex officio de correção monetária e juros de mora é permitida por serem consectários legais; não houve reformatio in pejus; e o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal para demonstrar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o exame desse fundamento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EXCELL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Resolução Contratual, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Reformatio in Pejus, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

EXCELL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora e correção monetária como consectários legais passíveis de exame de ofício
  2. 2 termo inicial dos juros de mora
  3. 3 vedação à reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a análise ex officio de correção monetária e juros de mora é permitida por serem consectários legais; não houve reformatio in pejus; e o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal para demonstrar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o exame desse fundamento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • publicar e intimar as partes