AREsp 1838514 - DECISAO

AREsp 1838514 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração regular de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do art. 255, §1º do RISTJ; por consequência, manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: REDE GUSA MINERAÇÕES LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Exigibilidade Do Débito, Condição Suspensiva, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Contrato De Compra E Venda De Imóvel Exigibilidade Do Débito Condição Suspensiva Exceção Do Contrato Não Cumprido Reexame De Prova (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

REDE GUSA MINERAÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a segunda parcela tornou-se exigível pelo termo inicial ou se estava suspensa por condição suspensiva
  2. 2 aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido
  3. 3 impedimento de conhecimento do recurso especial pela necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração regular de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do art. 255, §1º do RISTJ; por consequência, manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.