AREsp 1775983 - ACORDAO

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A agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial alegado; o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a pretensão indenizatória por vícios do imóvel não se sujeita ao prazo decadencial do art. 26 do CDC, mas à prescrição prevista no art. 205 do CC, e questões sobre legitimidade passiva implicariam reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que incide a Súmula 83/STJ como óbice ao recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: DINAMICA ENGENHARIA LTDA; AGRAVADO: FERNANDA SARAIVA BORGES; Interes.: SPE MARISTA R2 INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA; Interes.: TERRAL INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Vaga De Garagem, Metragem Menor, Pretensão Indenizatória, Decadência Vs Prescrição, Responsabilidade Solidária Da Cadeia De Fornecimento, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato De Compra E Venda De Imóvel Vaga De Garagem Metragem Menor Pretensão Indenizatória Decadência Vs Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

DINAMICA ENGENHARIA LTDA

AGRAVANTE

FERNANDA SARAIVA BORGES

AGRAVADO

SPE MARISTA R2 INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA

Interes.

TERRAL INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 26 do CDC à pretensão indenizatória
  2. 2 necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de acórdãos paradigmáticos
  3. 3 legitimidade passiva e responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial alegado; o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a pretensão indenizatória por vícios do imóvel não se sujeita ao prazo decadencial do art. 26 do CDC, mas à prescrição prevista no art. 205 do CC, e questões sobre legitimidade passiva implicariam reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que incide a Súmula 83/STJ como óbice ao recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.