REsp 1920251 - DECISAO

REsp 1920251 - DECISAO

Conhecido o agravo, o tribunal verificou que as razões do recurso especial eram dissociadas do acórdão recorrido e que subsistiam fundamentos não atacados capazes de manter a decisão; por analogia aplicou-se a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, não conhecendo do recurso especial, e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, majorou em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANO NEVES GARCIA; Agravante/recorrente: KATIA SANTOS GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Processamento De Agravo Para Destrancar Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para, de pronto, não conhecer do recurso especial; majorados em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Resolução Contratual, Retenção De Valores, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Súmulas E Precedentes (súmula 543 STJ, Súmulas 283 E 284 STF, Tema 1.002 Stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato De Compra E Venda De Imóvel Resolução Contratual Retenção De Valores Honorários Advocatícios Juros De Mora +1 more

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Parties

LUCIANO NEVES GARCIA

Agravante/recorrente

KATIA SANTOS GARCIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Processamento De Agravo Para Destrancar Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção de valores pagos em resolução de contrato por culpa do comprador
  2. 2 Fixação do percentual de retenção
  3. 3 Condenação em honorários advocatícios diante de sucumbência parcial/ mínima

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o tribunal verificou que as razões do recurso especial eram dissociadas do acórdão recorrido e que subsistiam fundamentos não atacados capazes de manter a decisão; por analogia aplicou-se a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, não conhecendo do recurso especial, e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, majorou em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido para, de pronto, não conhecer do recurso especial; majorados em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte recorrida.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte ora recorrida (art. 85, §11, CPC/2015)