REsp 1853185 - ACORDAO

REsp 1853185 - ACORDAO

Por entender que o promitente‑vendedor/construtor deu causa à resolução do contrato nos autos, aplica‑se a jurisprudência do STJ que determina a restituição integral das parcelas pagas, inclusive da comissão de corretagem, prevalecendo esse entendimento sobre eventual previsão contratual de transferência do encargo ao comprador nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: W.L. SISTEMA AMAZONENSE DE TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Culpa Do Vendedor, Restituição De Parcelas, Comissão De Corretagem, Transferência Contratual De Encargos
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Contrato De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Culpa Do Vendedor Restituição De Parcelas Comissão De Corretagem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

W.L. SISTEMA AMAZONENSE DE TURISMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Devolução da comissão de corretagem em caso de rescisão contratual por culpa exclusiva do vendedor
  2. 2 Eficácia de cláusula contratual que transfira ao comprador a obrigação de pagamento da comissão de corretagem
  3. 3 Momento e extensão da restituição em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Por entender que o promitente‑vendedor/construtor deu causa à resolução do contrato nos autos, aplica‑se a jurisprudência do STJ que determina a restituição integral das parcelas pagas, inclusive da comissão de corretagem, prevalecendo esse entendimento sobre eventual previsão contratual de transferência do encargo ao comprador nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno