AREsp 1731488 - DECISAO

AREsp 1731488 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, no caso concreto, o contrato não destacava de forma clara e expressa o valor da comissão de corretagem em relação ao preço total (hipótese em que o repasse ao comprador é considerado abusivo), o que exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial; ademais, não se majoraram honorários em razão do art. 85, §11, do CPC/2015 por já terem sido fixados no limite legal.

Parties
Apelante: construtora apelante; Apelado: promitente comprador apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Incorporação Imobiliária, Comissão De Corretagem, Retenção De Quantias Pagas, Honorários De Sucumbência, Dever De Informação
Direito Civil Direito Do Consumidor Contrato De Compra E Venda De Imóvel Incorporação Imobiliária Comissão De Corretagem Retenção De Quantias Pagas Honorários De Sucumbência Dever De Informação

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Parties

construtora apelante

Apelante

promitente comprador apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem
  2. 2 exigência de informação prévia e destaque do valor da comissão no preço total
  3. 3 percentual razoável de retenção pela construtora em caso de desistência do comprador

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, no caso concreto, o contrato não destacava de forma clara e expressa o valor da comissão de corretagem em relação ao preço total (hipótese em que o repasse ao comprador é considerado abusivo), o que exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial; ademais, não se majoraram honorários em razão do art. 85, §11, do CPC/2015 por já terem sido fixados no limite legal.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência