REsp 1944858 - DECISAO

REsp 1944858 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porquanto: (i) não houve comportamento decisório do Tribunal a quo sobre os pressupostos da responsabilização geral (art. 927 CC), impedindo exame por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); (ii) inexistindo cláusula penal contratual, exige-se...

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Parties
Recorrente: PRISCILA MARTINS GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Cláusula Penal, Responsabilidade Civil (art. 927 Cc), Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reformatio in Pejus
Direito Civil Processual Civil Contrato De Compra E Venda De Imóvel Cláusula Penal Responsabilidade Civil (art. 927 Cc) Honorários Advocatícios Prequestionamento Reformatio in Pejus

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Parties

PRISCILA MARTINS GUIMARAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência de cláusula penal e aplicação do art. 416 do Código Civil
  2. 2 ônus da prova do dano material na ausência de cláusula penal
  3. 3 pressupostos da responsabilidade civil (art. 927 do CC) e falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porquanto: (i) não houve comportamento decisório do Tribunal a quo sobre os pressupostos da responsabilização geral (art. 927 CC), impedindo exame por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); (ii) inexistindo cláusula penal contratual, exige-se prova do dano para indenização, nos termos do art. 416 do CC; (iii) a suposta violação do art. 489, §1º, VI, do CPC não se configurou porque o precedente invocado era persuasivo e não vinculante; (iv) manteve-se a impossibilidade de reexaminar questões de fato (Súmula 7/STJ); e (v) determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil