AREsp 2498046 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento à parte conhecida porque as matérias suscitadas (ilegitimidade da CEF, ausência de novação e ausência de violação à boa-fé) foram suficientemente fundamentadas pelo acórdão recorrido e eventual modificação demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, mantendo-se também o entendimento da Súmula 568/STJ quanto à CEF agente financeiro.

Parties
Agravante: MOSSORO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: OSORIO CIARLINI SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Programa Minha Casa Minha Vida (pmcmv), Imissão Na Posse, Danos Morais, Novação Contratual, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Honorários De Sucumbência, Súmulas 5, 7 E 568/stj
Civil Consumidor Processual Civil Contrato De Compra E Venda De Imóvel Programa Minha Casa Minha Vida (pmcmv) Imissão Na Posse Danos Morais Novação Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

MOSSORO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

OSORIO CIARLINI SAMPAIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 44, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 violação dos arts. 360 e 422 do Código Civil
  3. 3 alegação de novação contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento à parte conhecida porque as matérias suscitadas (ilegitimidade da CEF, ausência de novação e ausência de violação à boa-fé) foram suficientemente fundamentadas pelo acórdão recorrido e eventual modificação demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, mantendo-se também o entendimento da Súmula 568/STJ quanto à CEF agente financeiro.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento