AREsp 2553323 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ; para que o recurso especial seja conhecido é necessário impugnar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, consoante art. 932, III, do CPC e precedentes citados.

Parties
Agravante: CONQUEST ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravada: NAGHYA MACARINI FAVALESS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Inadimplemento Contratual, Dano Moral, Direito Do Consumidor, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Civil Processo Civil Contrato De Compra E Venda De Imóvel Inadimplemento Contratual Dano Moral Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CONQUEST ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

NAGHYA MACARINI FAVALESS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnar todos os fundamentos da inadmissão
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 282 e 356/STF
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ; para que o recurso especial seja conhecido é necessário impugnar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, consoante art. 932, III, do CPC e precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários de 12% para 15% sobre o valor atualizado da condenação.