AREsp 2538544 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório e na análise das cláusulas do contrato, concluiu pela violação da boa-fé objetiva pelos recorrentes e pela aplicação da multa contratual; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO JOSE MACEDO DINIZ; Agravante/recorrente: NATALIA BOUERES MELO DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Multa Contratual, Boa Fé Objetiva, Reexame De Provas E Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários De Sucumbência
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Multa Contratual Boa Fé Objetiva Reexame De Provas E Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

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Parties

MARCELO JOSE MACEDO DINIZ

Agravante/recorrente

NATALIA BOUERES MELO DINIZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de cláusula resolutiva contratual e possibilidade de rescisão sem penalidades
  2. 2 Violação dos arts. 113, 422 e 474 do Código Civil
  3. 3 Aplicabilidade do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 188, I, do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório e na análise das cláusulas do contrato, concluiu pela violação da boa-fé objetiva pelos recorrentes e pela aplicação da multa contratual; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.