AREsp 2786020 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise requerida demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, procedimento vedado na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SPE BOM PASTOR -EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Inversão De Cláusula Penal, Dano Moral, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusula Contratual, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Contrato De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Inversão De Cláusula Penal Dano Moral Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

SPE BOM PASTOR -EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 interpretação e inversão de cláusula penal contratual
  3. 3 possibilidade de cumulação de cláusula penal e indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise requerida demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, procedimento vedado na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se