AREsp 2949467 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo (art. 1.042, CPC/15) e, com base na validade da cláusula expressa e na aplicação do art. 67-A, §5º da Lei nº 4.591/1964 (alterado pela Lei nº 13.786/2018), negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a retenção de 50% autorizada pelo acórdão de origem e majorando honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Parties
Agravante: MARCIA ELIZABETH GURGEL VILLEGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Lei Nº 13.786/2018 (lei Do Distrato), Patrimônio De Afetação, Retenção De Até 50% Dos Valores Pagos, Cláusula Penal, Inadimplemento, Pandemia De Covid 19
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato De Compra E Venda De Imóvel Lei Nº 13.786/2018 (lei Do Distrato) Patrimônio De Afetação Retenção De Até 50% Dos Valores Pagos Cláusula Penal +2 more

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Parties

MARCIA ELIZABETH GURGEL VILLEGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de retenção de 50% em contratos sob regime de patrimônio de afetação
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 6º, V, e 51, IV, do CDC
  3. 3 efeito da pandemia de Covid-19 e desemprego sobre caracterização do inadimplemento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo (art. 1.042, CPC/15) e, com base na validade da cláusula expressa e na aplicação do art. 67-A, §5º da Lei nº 4.591/1964 (alterado pela Lei nº 13.786/2018), negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a retenção de 50% autorizada pelo acórdão de origem e majorando honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC).