REsp 2079174 - ACORDAO

REsp 2079174 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a menção equivocada ao art. 476 do CC não altera o juízo sobre a insuficiência normativa dos dispositivos indicados para infirmar o acórdão; além disso, é vedado ao STJ examinar dispositivos constitucionais em embargos de declaração e é proibido o reexame de matéria fática pelo recurso especial, de modo que a insurgência revela intento infringente inadequado.

Parties
Embargante: PATRIMAR ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Pool Hoteleiro, Rescisão Contratual, Despesas Administrativas, Publicidade Enganosa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Contrato De Compra E Venda De Imóvel Pool Hoteleiro Rescisão Contratual Despesas Administrativas Publicidade Enganosa Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

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Parties

PATRIMAR ENGENHARIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração pelo STJ
  3. 3 deficiência da fundamentação recursal e aplicação analógica da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a menção equivocada ao art. 476 do CC não altera o juízo sobre a insuficiência normativa dos dispositivos indicados para infirmar o acórdão; além disso, é vedado ao STJ examinar dispositivos constitucionais em embargos de declaração e é proibido o reexame de matéria fática pelo recurso especial, de modo que a insurgência revela intento infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por PATRIMAR ENGENHARIA S.A.