AREsp 3045017 - ACORDAO

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Constatou-se que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões, não havendo negativa de prestação jurisdicional; reconheceu-se que a redução unilateral da metragem, sem anuência ou compensação, viola a boa-fé objetiva e a função social do contrato; entretanto, o enfrentamento do mérito quanto à configuração da venda ad mensuram e ao critério de cálculo dos honorários exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido, o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Redução Unilateral Da Metragem, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Contrato De Compra E Venda De Imóvel Redução Unilateral Da Metragem Boa Fé Objetiva Função Social Do Contrato Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e omissão na decisão recorrida?
  2. 2 A redução unilateral da metragem do imóvel, sem anuência do comprador e sem compensação financeira, configura violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato?
  3. 3 É possível a revisão do quadro fático-probatório (reexame de fatos e provas) no recurso especial?

Ratio Decidendi

Constatou-se que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões, não havendo negativa de prestação jurisdicional; reconheceu-se que a redução unilateral da metragem, sem anuência ou compensação, viola a boa-fé objetiva e a função social do contrato; entretanto, o enfrentamento do mérito quanto à configuração da venda ad mensuram e ao critério de cálculo dos honorários exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido, o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Determina-se, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido...