AREsp 3077275 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, por entender válida a cláusula contratual que, expressamente pactuada em contrato regido pela Lei nº 13.786/2018 e pelo regime de patrimônio de afetação, autoriza a retenção de até 50% dos valores pagos pelo adquirente desistente, excluída a comissão de corretagem do montante a ser retido; ademais, eventual revisão do montante da comissão demandaria reexame do conjunto probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL PORTO PRIMAVERA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento (provedor parcial).
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Resolução Por Culpa Do Adquirente, Comissão De Corretagem, Retenção De Valores, Patrimônio De Afetação, Lei Nº 13.786/2018, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Contrato De Compra E Venda De Imóvel Resolução Por Culpa Do Adquirente Comissão De Corretagem Retenção De Valores Patrimônio De Afetação +2 more

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL PORTO PRIMAVERA SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula contratual que prevê retenção de até 50% dos valores pagos em contratos sob patrimônio de afetação e vigência da Lei nº 13.786/2018
  2. 2 restituição da comissão de corretagem e o montante a ser deduzido na resolução contratual
  3. 3 incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ que impedem o revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, por entender válida a cláusula contratual que, expressamente pactuada em contrato regido pela Lei nº 13.786/2018 e pelo regime de patrimônio de afetação, autoriza a retenção de até 50% dos valores pagos pelo adquirente desistente, excluída a comissão de corretagem do montante a ser retido; ademais, eventual revisão do montante da comissão demandaria reexame do conjunto probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento (provedor parcial).

Orders

  • Possibilitar ao promitente vendedor a retenção de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos pela promitente compradora, excluída a comissão de corretagem do montante a ser retido.
  • Condenar a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.