AREsp 2698271 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o art. 43-A, § 2º, da Lei 13.786/2018 tem caráter supletivo, aplicando-se apenas na ausência de estipulação contratual válida ou na presença de abusividade; no caso havia cláusula contratual expressa e válida estipulando indenização (multa compensatória de 1% sobre valores pagos acrescida de 0,25% ao mês) pactuada entre pessoas jurídicas atuantes no ramo imobiliário, cuja prevalência se justifica pelo art. 421-A do Código Civil; não houve negativa de prestação jurisdicional; e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de similitude fática.

Parties
Agravante/recorrente: BDWP Holding Administração de Bens Ltda; Agravada/recorrida: Piracuama Empreendimentos Imobiliários Ltda; Agravada/recorrida: Charles Bigot Empreendimentos Imobiliários Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel Comercial, Atraso Na Entrega, Indenização, Art. 43 a, § 2º, Da Lei 13.786/2018, Autonomia Privada, Art. 421 a Do Código Civil, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Contrato De Compra E Venda De Imóvel Comercial Atraso Na Entrega Indenização Art. 43 A, § 2º, Da Lei 13.786/2018 Autonomia Privada Art. 421 a Do Código Civil +2 more

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Parties

BDWP Holding Administração de Bens Ltda

Agravante/recorrente

Piracuama Empreendimentos Imobiliários Ltda

Agravada/recorrida

Charles Bigot Empreendimentos Imobiliários Ltda

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação automática do art. 43-A, § 2º, da Lei 13.786/2018
  2. 2 Validade e prevalência de cláusula contratual que estipula indenização
  3. 3 Alcance do art. 421-A do Código Civil quanto à autonomia privada e alocação de riscos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o art. 43-A, § 2º, da Lei 13.786/2018 tem caráter supletivo, aplicando-se apenas na ausência de estipulação contratual válida ou na presença de abusividade; no caso havia cláusula contratual expressa e válida estipulando indenização (multa compensatória de 1% sobre valores pagos acrescida de 0,25% ao mês) pactuada entre pessoas jurídicas atuantes no ramo imobiliário, cuja prevalência se justifica pelo art. 421-A do Código Civil; não houve negativa de prestação jurisdicional; e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de similitude fática.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial