REsp 2070388 - ACORDAO

REsp 2070388 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno/recurso especial porque o conhecimento da pretensão da agravante exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão de origem concluiu, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, que o objeto era lote não edificado, não sendo devida a taxa de fruição; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
AGRAVANTE: BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.; AGRAVADO: ALAN ARAUJO DE SOUSA; AGRAVADO: JOELMA ARAUJO DE SOUSA; OUTRO NOME: JOELMA ARAUJO DE SOUSA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao recurso especial/agravo interno
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel Não Edificado, Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Retenção De Valores, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Contrato De Compra E Venda De Imóvel Não Edificado Rescisão Contratual Taxa De Fruição Retenção De Valores Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

AGRAVANTE

ALAN ARAUJO DE SOUSA

AGRAVADO

JOELMA ARAUJO DE SOUSA

AGRAVADO

JOELMA ARAUJO DE SOUSA RODRIGUES

OUTRO NOME

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de taxa de fruição em compromisso de compra e venda de lote não edificado
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando a decisão de origem está em consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno/recurso especial porque o conhecimento da pretensão da agravante exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão de origem concluiu, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, que o objeto era lote não edificado, não sendo devida a taxa de fruição; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso especial/agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo