AREsp 1726927 - DECISAO

AREsp 1726927 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias deduzidas no recurso especial (impossibilidade de inversão de cláusula penal e cumulação de lucros cessantes com cláusula penal), por insuficiente indicação de dispositivo legal quanto aos danos morais (Súmula 284/STF) e por inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF; majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel Na Planta, Atraso Na Entrega De Imóvel, Correção Do Saldo Devedor, Substituição Do Índice INCC Por IPCA, Cláusula Penal, Multa Moratória, Taxas Condominiais, Lucros Cessantes, Dano Moral, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Contrato De Compra E Venda De Imóvel Na Planta Atraso Na Entrega De Imóvel Correção Do Saldo Devedor Substituição Do Índice INCC Por IPCA Cláusula Penal Multa Moratória +5 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inexistência de prequestionamento quanto à inversão de cláusula penal (arts. 408 a 411 CC/2002)
  2. 2 ausência de prequestionamento acerca da cumulação de lucros cessantes com cláusula penal
  3. 3 deficiência na indicação de dispositivo federal relativo aos danos morais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias deduzidas no recurso especial (impossibilidade de inversão de cláusula penal e cumulação de lucros cessantes com cláusula penal), por insuficiente indicação de dispositivo legal quanto aos danos morais (Súmula 284/STF) e por inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF; majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.