REsp 2117724 - DECISAO

REsp 2117724 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, por entender que os embargos de declaração não demonstraram omissão ou contradição no acórdão recorrido e que este foi suficientemente fundamentado (art. 489 CPC); não se conheceu da questão relativa ao art. 421 do CC por ausência de prequestionamento; manteve-se a decisão pelo fundamento não impugnado de que não há indícios de renegociação verbal das datas de pagamento, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: CÉLIO CARDOZO DE MOURA; Ré: ILENA CARVALHO RIBEIRO CARDOSO; Ré: EDVALDO CARDOSO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Declaratória De Validade De Negócio Jurídico C/c Obrigação De Fazer) / Decisão Do Recurso Especial Pelo STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel Rural, Irrevogabilidade E Irretratabilidade Contratual, Rescisão Por Inadimplência, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmulas E Precedente
Direito Processual Civil Direito Civil Contrato De Compra E Venda De Imóvel Rural Irrevogabilidade E Irretratabilidade Contratual Rescisão Por Inadimplência Prequestionamento Fundamentação Judicial Súmulas E Precedente

Case Brief

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Parties

CÉLIO CARDOZO DE MOURA

Recorrente

ILENA CARVALHO RIBEIRO CARDOSO

Ré

EDVALDO CARDOSO DA SILVA FILHO

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Declaratória De Validade De Negócio Jurídico C/c Obrigação De Fazer) / Decisão Do Recurso Especial Pelo STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 421 do Código Civil
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, por entender que os embargos de declaração não demonstraram omissão ou contradição no acórdão recorrido e que este foi suficientemente fundamentado (art. 489 CPC); não se conheceu da questão relativa ao art. 421 do CC por ausência de prequestionamento; manteve-se a decisão pelo fundamento não impugnado de que não há indícios de renegociação verbal das datas de pagamento, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Majoro em 5% os honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Previno as partes sobre as penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente