AREsp 2881668 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo pois a discussão sobre a correção do cálculo exige revolvimento de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a correção monetária e os juros aplicados são de ordem pública e a sua inclusão não configura julgamento ultra petita; e não foram...

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Parties
Autor: ESPÓLIO de ALBARI ALVES; Agravante/recorrente: ARISTIDES JOSÉ BOTELHO DE OLIVEIRA; Ré: CRISTINA APARECIDA CAMPANHOLI BOTELHO DE OLIVEIRA; Ré: IURI ANDREIVITH BOTELHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel Rural, Inadimplemento Contratual, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Teoria Da Imprevisão, Correção Monetária, Juros De Mora, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Compra E Venda De Imóvel Rural Inadimplemento Contratual Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Teoria Da Imprevisão Correção Monetária Juros De Mora +2 more

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Parties

ESPÓLIO de ALBARI ALVES

Autor

ARISTIDES JOSÉ BOTELHO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

CRISTINA APARECIDA CAMPANHOLI BOTELHO DE OLIVEIRA

Ré

IURI ANDREIVITH BOTELHO DE OLIVEIRA

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possível julgamento ultra petita/quantia superior ao pedido (art. 492 CPC)
  3. 3 base de cálculo e atualização monetária do valor da condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois a discussão sobre a correção do cálculo exige revolvimento de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a correção monetária e os juros aplicados são de ordem pública e a sua inclusão não configura julgamento ultra petita; e não foram demonstrados os requisitos para o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC)