AREsp 2919813 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula 7, sem demonstrar objetivamente que a pretensão não exige reexame do material fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Lote, Atraso Na Entrega, Indenização, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Impugnação Genérica, Súmula 182/stj
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos
  3. 3 reexame de fatos e provas como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula 7, sem demonstrar objetivamente que a pretensão não exige reexame do material fático-probatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.