AREsp 3075066 - DECISAO

AREsp 3075066 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões do tribunal de origem quanto ao atraso excessivo e ao dano moral exigiria reexame de cláusulas, fatos e provas, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a Súmula 7 inviabilizou o conhecimento do recurso especial com base na alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: Maanaim Engenharia Construtora e Incorporadora Ltda. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Lote, Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Cláusula Penal, IPTU, Responsabilidade Civil, Força Maior E Caso Fortuito
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Contrato De Compra E Venda De Lote Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Cláusula Penal +3 more

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Parties

Maanaim Engenharia Construtora e Incorporadora Ltda. ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se entraves burocráticos e pandemia configuram caso fortuito/força maior afastando responsabilidade da construtora
  2. 2 se é possível compensação de IPTU sem demonstração de transferência da posse do imóvel
  3. 3 se a cláusula penal deve incidir sobre o valor total do contrato ou apenas sobre as parcelas pagas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões do tribunal de origem quanto ao atraso excessivo e ao dano moral exigiria reexame de cláusulas, fatos e provas, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a Súmula 7 inviabilizou o conhecimento do recurso especial com base na alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.