REsp 2241594 - ACORDAO

REsp 2241594 - ACORDAO

Parties
Recorrente: BENEDINI PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma)
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Lote, Lucros Cessantes Por Atraso Na Entrega De Lote Não Edificado, Cláusula Abusiva De IPTU, Omissão Recursal (art. 1.022, II, Cpc)
Direito Civil Contrato De Compra E Venda De Lote Lucros Cessantes Por Atraso Na Entrega De Lote Não Edificado Cláusula Abusiva De IPTU Omissão Recursal (art. 1.022, Ii, Cpc)

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Parties

BENEDINI PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC por omissão no acórdão recorrido?
  2. 2 É cabível, à luz dos arts. 402 e 403 do CC, condenação em lucros cessantes pelo atraso na entrega de lote não edificado?