AREsp 1640041 - DECISAO

AREsp 1640041 - DECISAO

O acórdão manteve a validade dos contratos de compra e venda de madeira e do Termo de Confissão de Dívida porque, ao tempo da celebração, a União Federal era a legítima titular das glebas; o recorrente tinha conhecimento da litigiosidade da área, afastando a evicção; não há provas da alegada coação; e a modificação da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da impossibilidade de o STJ apreciar matéria constitucional arremetida.

Parties
Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Agravo Negado Provimento / Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Madeira, Termo De Confissão De Dívida, Embargos À Execução, Evicção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Contrato De Compra E Venda De Madeira Termo De Confissão De Dívida Embargos À Execução Evicção +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Agravo Negado Provimento / Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do contrato de compra e venda e do título executivo extrajudicial
  2. 2 alegação de coação/abuso de poder na assinatura do termo de confissão de dívida
  3. 3 evicção em razão de restituição da área a terceiro

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a validade dos contratos de compra e venda de madeira e do Termo de Confissão de Dívida porque, ao tempo da celebração, a União Federal era a legítima titular das glebas; o recorrente tinha conhecimento da litigiosidade da área, afastando a evicção; não há provas da alegada coação; e a modificação da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da impossibilidade de o STJ apreciar matéria constitucional arremetida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.