AREsp 2424390 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, na parte conhecida, dar-lhe provimento e afastar a multa cominatória imposta pelo Tribunal local, porque o acórdão recorrido ancorou a astreinte em fatos hipotéticos e vagos sem fundamentação específica de atos procrastinatórios praticados ou iminentes pelos recorrentes, sendo simultaneamente reconhecido que estes se empenham em cumprir as exigências administrativas cuja concretização depende da prévia anuência do Poder Público (art. 38, c, Lei n. 4.117/1962 e art. 90/91 do Decreto n. 52.795/1963); manteve-se, contudo, a possibilidade de atuação do juízo de origem na fase de cumprimento de sentença à luz de fatos novos e concretos para eventual novo...

Parties
Recorrente: SISTEMA NATIVA DE COMUNICAÇÕES LTDA.; Recorrente: PAULO MASCI DE ABREU; Recorrente: LUCI ROTHSCHILD DE ABREU; Autor: Cláudio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido e, na parte conhecida, provido para afastar a multa cominatória arbitrada pelo Tribunal local
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Quotas Sociais, Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Cominatória), Transferência De Outorga De Radiodifusão, Anuência Do Poder Concedente, Cumprimento De Sentença
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo (radiodifusão) Contrato De Compra E Venda De Quotas Sociais Obrigação De Fazer Astreintes (multa Cominatória) Transferência De Outorga De Radiodifusão Anuência Do Poder Concedente +1 more

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Parties

SISTEMA NATIVA DE COMUNICAÇÕES LTDA.

Recorrente

PAULO MASCI DE ABREU

Recorrente

LUCI ROTHSCHILD DE ABREU

Recorrente

Cláudio

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de multa cominatória quando a obrigação depende de anuência administrativa de terceiro
  2. 2 necessidade de fundamentação específica e demonstração de atos procrastinatórios para manutenção de astreintes
  3. 3 inadmissibilidade de divergência jurisprudencial não demonstrada adequadamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, na parte conhecida, dar-lhe provimento e afastar a multa cominatória imposta pelo Tribunal local, porque o acórdão recorrido ancorou a astreinte em fatos hipotéticos e vagos sem fundamentação específica de atos procrastinatórios praticados ou iminentes pelos recorrentes, sendo simultaneamente reconhecido que estes se empenham em cumprir as exigências administrativas cuja concretização depende da prévia anuência do Poder Público (art. 38, c, Lei n. 4.117/1962 e art. 90/91 do Decreto n. 52.795/1963); manteve-se, contudo, a possibilidade de atuação do juízo de origem na fase de cumprimento de sentença à luz de fatos novos e concretos para eventual novo...

Court Disposition

Agravo conhecido e, na parte conhecida, provido para afastar a multa cominatória arbitrada pelo Tribunal local

Orders

  • Afastar a multa cominatória arbitrada pelo Tribunal de origem (astreintes de R$ 10.000,00 por ato, consolidada em R$ 200.000,00)
  • Autorização ao juízo de origem para, na fase de cumprimento de sentença, reavaliar a necessidade de astreintes à luz de fatos novos e concretos e proceder a novo arbitramento, se justificado