AREsp 2816582 - ACORDAO

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Conhecer dos agravos mas negar provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a multa contratual tinha natureza de cláusula penal compensatória, cuja cumulação com indenização por perdas e danos geraria bis in idem, e porque a eventual modificação da conclusão sobre culpa exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7), além de não terem sido demonstrados vícios processuais ou dissídio jurisprudencial aptos a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: VITERRA BRASIL S.A.; Agravante: ALÉCIO PEREIRA ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Julgado (conhecimento Dos Agravos E Negado Provimento Aos Recursos Especiais, Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
CONHEÇO dos agravos para NEGAR PROVIMENTO aos recursos especiais.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Soja, Inadimplemento Contratual, Cláusula Penal Compensatória, Perdas E Danos, Bis in Idem, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Civil Processual Civil Contrato De Compra E Venda De Soja Inadimplemento Contratual Cláusula Penal Compensatória Perdas E Danos Bis in Idem Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

VITERRA BRASIL S.A.

Agravante

ALÉCIO PEREIRA ALVARENGA

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Julgado (conhecimento Dos Agravos E Negado Provimento Aos Recursos Especiais, Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de cláusula penal compensatória com indenização por perdas e danos decorrentes do mesmo fato gerador
  2. 2 Atribuição de culpa pelo inadimplemento contratual e possibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos mas negar provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a multa contratual tinha natureza de cláusula penal compensatória, cuja cumulação com indenização por perdas e danos geraria bis in idem, e porque a eventual modificação da conclusão sobre culpa exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7), além de não terem sido demonstrados vícios processuais ou dissídio jurisprudencial aptos a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

CONHEÇO dos agravos para NEGAR PROVIMENTO aos recursos especiais.

Orders

  • Conheço dos agravos e nego provimento aos recursos especiais.
  • MAJORO em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de VITERRA BRASIL S.A. e de ALÉCIO PEREIRA ALVARENGA, na forma do art. 85, § 11, do CPC.