AREsp 3148047 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiências na fundamentação (não indicação precisa dos dispositivos legais, invocação da Súmula 284/STF) e do óbice à reavaliação de provas (Súmula 7/STJ), de modo que o exame do mérito exigiria reexame fático-probatório inviável em recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: OTÍLIO ALVES CAMELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Unidade Em Construção, Atraso Na Obra, Termo Final Da Mora, Ônus Da Prova, Comissão De Permanência, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Dano Moral, Taxa SELIC, Sucumbência Recíproca
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato De Compra E Venda De Unidade Em Construção Atraso Na Obra Termo Final Da Mora Ônus Da Prova Comissão De Permanência +5 more

Case Brief

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Parties

OTÍLIO ALVES CAMELO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo final da mora da construtora: data de expedição do habite-se ou data da efetiva entrega das chaves?
  2. 2 Quem suporta o ônus da prova quanto ao termo final da mora em contrato de compra e venda de unidade em construção?
  3. 3 Há dissídio jurisprudencial apto a admitir recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF/88?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiências na fundamentação (não indicação precisa dos dispositivos legais, invocação da Súmula 284/STF) e do óbice à reavaliação de provas (Súmula 7/STJ), de modo que o exame do mérito exigiria reexame fático-probatório inviável em recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.