AREsp 2854913 - DECISAO

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O acórdão confirmou que, pelas provas e circunstâncias (recibo de transferência assinado com firma reconhecida, ausência de prova de tentativa extrajudicial e prova de que a restrição sobre veículo entregue ocorreu apenas posteriormente), se presume o adimplemento do réu; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Autor; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Veículo, Adimplemento, Prova De Quitação, Recibo De Transferência, Perdas E Danos, Honorários Advocatícios, Incidência De Súmulas
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Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve adimplemento do preço na compra e venda do caminhão?
  2. 2 Se o recibo de transferência assinado e com firma reconhecida é prova de quitação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que, pelas provas e circunstâncias (recibo de transferência assinado com firma reconhecida, ausência de prova de tentativa extrajudicial e prova de que a restrição sobre veículo entregue ocorreu apenas posteriormente), se presume o adimplemento do réu; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e a gratuidade da justiça.