REsp 1766092 - DECISAO

REsp 1766092 - DECISAO

Verificado que a instituição financeira não está vinculada à revendedora (não é 'banco da montadora'), aplicou-se a jurisprudência do STJ que reconhece autonomia entre os contratos de compra e venda e de financiamento; por essa razão, reconheceu-se a ilegitimidade passiva da recorrente e extinguiu-se o processo em relação a ela, mantendo-se hígido o contrato de financiamento.

Parties
Recorrente: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para extinguir o feito em relação ao recorrente, por reconhecer sua ilegitimidade passiva, mantendo válido o contrato de financiamento.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Veículo, Contrato De Financiamento, Ilegitimidade Passiva, Decadência E Prescrição, Dano Moral, Responsabilidade Pelo Fato Do Produto, Acessoriedade Entre Contratos
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito De Trânsito Contrato De Compra E Venda De Veículo Contrato De Financiamento Ilegitimidade Passiva Decadência E Prescrição +3 more

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Parties

CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição financeira é legitimada passiva para responder por vícios do veículo
  2. 2 Incidência da decadência (art.26 CDC) versus prescrição (art.27 CDC)
  3. 3 Existência de acessoriedade entre contrato de compra e venda e contrato de financiamento

Ratio Decidendi

Verificado que a instituição financeira não está vinculada à revendedora (não é 'banco da montadora'), aplicou-se a jurisprudência do STJ que reconhece autonomia entre os contratos de compra e venda e de financiamento; por essa razão, reconheceu-se a ilegitimidade passiva da recorrente e extinguiu-se o processo em relação a ela, mantendo-se hígido o contrato de financiamento.

Court Disposition

Recurso especial provido para extinguir o feito em relação ao recorrente, por reconhecer sua ilegitimidade passiva, mantendo válido o contrato de financiamento.

Orders

  • Extingue-se o feito em relação ao recorrente CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS por ilegitimidade passiva.
  • Autora condenada a arcar com custas e despesas relativas à participação da instituição financeira no processo.