AREsp 2854913 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF e 7/STJ (fls. 307-310). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 280): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ENTREGA DO RECIBO DE TRANSFERÊNCIA DEVIDAMENTE ASSINADO E COM FIRMA RECONHECIDA. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO PELO ADQUIRENTE DO VEÍCULO NEGOCIADO. REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 320, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 320, parágrafo único, do Código Civil, também é válido o pagamento quando, de outros elementos ou circunstâncias, resulte a constatação de haver sido paga a dívida cobrada. - O recibo de transferência do veículo negociado, devidamente assinado pelo vendedor e com firma reconhecida, comprova a quitação do bem pelo adquirente. Nas razões do recurso especial (fls. 291-302), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: 320 do CPC/2015 e 389, 402 e 404 do CC/2002. Defendeu que "não há nenhuma prova nos autos da quitação do valor de R$ 4.322,76, sendo de rigor a reforma do acórdão "a quo", eis que ofende literalmente o artigo 320 "caput" do Código Civil" (fl. 297). Asseverou que "O Tribunal "a quo" não enfrentou os argumentos em relação as perdas e danos haja vista que entendeu que estas não eram devidas em razão de não haver mora no pagamento. Ocorre que a mora ocorreu conforme amplamente demonstrado no processo de conhecimento e recurso" (fl. 300). Assim, "O não pagamento do débito acima apontado pelo recorrido, em razão da mora, causou prejuízos ao recorrente o qual se viu impossibilitado de exercer sua atividade em razão de não possuir mais o caminhão dado em pagamento, bem como não ter o dinheiro para aquisição de novo caminhão" (idem). No agravo (fls. 313-326), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada (fls. 329-330). É o relatório. Decido. Relativamente à suposta violação do art. 320 do CPC/2015, a Corte de origem asseverou que (fls. 284-287, grifei): A controvérsia recursal, in casu, cinge-se, portanto, em verificar o adimplemento ou não do Réu do negócio jurídico celebrado com o Autor, relativamente à compra e venda do caminhão Iveco, modelo Daily 55C16 CS, cor branca, placa HBZ-5127, Revanam 00228261996. .. Após analisar com atenção as provas produzidas e, principalmente, as posturas de cada litigante durante a negociação ocorrida, concluo, assim como o Juízo, pela regularidade da avença e o respectivo pagamento pelo Réu. Relativamente ao valor de R$ 12.000,00, que seria pago mediante a entrega do veículo Volkswagem Fox 1.0, ano 2009/2010, Renavam 0025783970, placa HNE-5405, o Réu visando a comprovar seu adimplemento e derruir as assertivas do Autor (art. 373, II, do CPC), instruiu a Contestação com provas - não contestadas pelo Autor na Impugnação - que demonstram que o impedimento foi lançado sobre o veículo apenas no dia 10/01/2017, portanto, quase 03 (três) meses depois da concretização da venda do caminhão e, mais, após a assinatura do respectivo recibo de transferência datado de 13/10/2016 (DE-09). Tal circunstância derrui a tese do Autor que, levianamente e acreditando na ineficiência da defesa, quis induzir o Juízo a erro afirmado que "durante os 30 dias existentes como prazo para a transferência do veículo Fox utilizado no pagamento, constatou-se uma restrição judicial de circulação referente à Justiça do Trabalho", o que, comprovadamente, não é verdade. A restrição, repito, ocorreu quase três meses depois de concretizado o negócio jurídico entre os litigantes. .. O Autor, à época da negociação, tinha ciência que o veículo Fox Renavam 0025783970, placa HNE-5405, que lhe seria dado como parte no pagamento, estava em nome de terceiro, Sr. Bruno Henrique de Souza, que não fazia parte no negócio jurídico, e, mesmo assim, preferiu que a transferência não fosse imediata, devendo, portanto, arcar com o ônus da sua desídia, já que o Réu não poderia prever tal situação, ainda mais quando transcorridos quase 03 (três) meses da compra e venda. .. Também no que se refere ao pagamento, em dinheiro, do valor de R$ 4.322,76, o Autor nega ter recebido tal montante, e o Réu afirma o adimplemento, em espécie de tal quantia. Embora, realmente, o pagamento de determinada quantia devesse ser comprovado por prova documental, as circunstâncias da lide, me levam a concluir pelo adimplemento do Réu. O Autor, não é pessoa leiga. É autônomo e, nesta condição, é desarrazoado acreditar que assinaria o recibo de transferência do caminhão vendido ao Réu - pessoa estranha, já que inexistente qualquer prova de que haveria uma relação de confiança - sem a respectiva quitação. .. Neste contexto devidamente assinado pelo Autor o recibo de transferência do veículo, com firma reconhecida, é de se presumir a quitação da avença, ainda mais quando a presente ação é ajuizada um ano e dois meses após o negócio jurídico, sem prova de que o Autor teria tentado acordo extrajudicial para recebimento do restante pagamento supostamente não adimplido, ônus que lhe incumbia (art. 373, I, do CPC de 2015). Nesta ordem de ideias, seguem-se, por aqui, as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece no cotidiano, regra estampada no art. 375 do CPC de 2015, o que me faz concluir, assim como o MM. Juiz a quo, que "o recibo de transferência, id 36776892, assinado em 13.10.2016 e com firma reconhecida, é a prova de quitação do bem adquirido pelo réu". Modificar o entendimento do acórdão impugnado de que, "Após analisar com atenção as provas produzidas e, principalmente, as posturas de cada litigante durante a negociação ocorrida, concluo, assim como o Juízo, pela regularidade da avença e o respectivo pagamento pelo Réu", nesta hipótese, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Quanto à suposta ocorrência de perdas e danos, o acórdão recorrido consignou que (fl. 288, gn): Finalmente, em relação ao pedido de perdas e danos, mais uma vez acertada a sentença monocrática, pois diante da inexistência de ato ilícito praticado pelo Réu, que, conforme acima julgado, adimpliu o preço pactuado para a compra do caminhão, não há como se lhe imputar qualquer responsabilidade por eventual prejuízo sofrido pelo Autor. A revisão das conclusão a que chegou o Colegiado e stadual acerca da inexistência de ato ilí cito praticado pelo Réu e da ausência dos requisitos ensejadores da responsabilidade c ivil, reclama a incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a gratuidade da justiça. Publique-se e intimem-se. EMENTA