AREsp 918638 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela responsabilidade da agravante e pela ocorrência de danos morais em razão de vícios ocultos e omissão de informações; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
AGRAVANTE: V.MUCHIUTT VEICULOS E PEÇAS LTDA; AGRAVADO: CAMILA CABRERA; Interes.: BANCO PECÚNIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Quarta Turma (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (negou-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Veículo Automotor, Vício Redibitório, Rescisão Contratual, Danos Morais, Boa Fé Objetiva, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato De Compra E Venda De Veículo Automotor Vício Redibitório Rescisão Contratual Danos Morais Boa Fé Objetiva +3 more

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Parties

V.MUCHIUTT VEICULOS E PEÇAS LTDA

AGRAVANTE

CAMILA CABRERA

AGRAVADO

BANCO PECÚNIA S/A

Interes.

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Quarta Turma (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Presença de vícios ocultos no veículo e responsabilidade civil da vendedora
  2. 2 Concessão de indenização por danos morais em razão da omissão de informações e violação da boa-fé objetiva
  3. 3 Impossibilidade de revolver provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela responsabilidade da agravante e pela ocorrência de danos morais em razão de vícios ocultos e omissão de informações; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negou-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.