REsp 2190881 - ACORDAO

REsp 2190881 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito restrito, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC porque não ficou demonstrado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, estando explícito nos autos o propósito de prequestionamento; afastou-se também a alegação de negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos relevantes, e a reforma integral do julgado demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARIA ELVIRA MACIEL; Ré: Concessionária Ré; Ré: Banco Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Veículo Usado, Ação De Rescisão Contratual, Vício Redibitório, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato De Compra E Venda De Veículo Usado Ação De Rescisão Contratual Vício Redibitório Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA ELVIRA MACIEL

Recorrente

Concessionária Ré

Ré

Banco Réu

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC em face de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito restrito, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC porque não ficou demonstrado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, estando explícito nos autos o propósito de prequestionamento; afastou-se também a alegação de negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos relevantes, e a reforma integral do julgado demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento
  • Afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil