REsp 1950452 - ACORDAO

REsp 1950452 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente limitou-se a impugnar apenas o Decreto-lei n.º 857/69, não atacando outros fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (através da Súmula 283 do STF), e porque a jurisprudência do STJ afasta a indexação por variação cambial, determinando que, quando não excepcionada, a obrigação em moeda estrangeira seja convertida em moeda nacional e atualizada por índice oficial (INPC).

Parties
Autor: DIXON LUIZ SANTOS MENDONÇA; Autor: NANCI DA COSTA MENDONÇA; Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda Em Moeda Estrangeira, Nulidade De Cláusula De Indexação Cambial, Substituição Por INPC, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Contrato De Compra E Venda Em Moeda Estrangeira Nulidade De Cláusula De Indexação Cambial Substituição Por INPC Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

DIXON LUIZ SANTOS MENDONÇA

Autor

NANCI DA COSTA MENDONÇA

Autor

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É válida a cláusula contratual que prevê reajustamento com base na variação do dólar?
  2. 2 Cabe substituir indexação cambial por índice oficial (INPC)?
  3. 3 É admissível o recurso especial diante da existência de múltiplos fundamentos no acórdão recorrido (Súmula 283/STF)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente limitou-se a impugnar apenas o Decreto-lei n.º 857/69, não atacando outros fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (através da Súmula 283 do STF), e porque a jurisprudência do STJ afasta a indexação por variação cambial, determinando que, quando não excepcionada, a obrigação em moeda estrangeira seja convertida em moeda nacional e atualizada por índice oficial (INPC).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática