REsp 1937267 - DECISAO

REsp 1937267 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de origem porque este fundamentou adequadamente que houve atraso relevante na entrega do imóvel (superior a um ano), que as excludentes de responsabilidade alegadas não restaram comprovadas e que as circunstâncias do caso concreto configuraram dano moral indenizável; a pretensão de alterar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento, subsidiariamente majorando-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A; Recorrente: MACAÉ REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda Imobiliária, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Caso Fortuito, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A

Recorrente

MACAÉ REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Existência de excludentes de responsabilidade (caso fortuito interno, culpa exclusiva de terceiro)
  3. 3 Ilegitimidade passiva das rés

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de origem porque este fundamentou adequadamente que houve atraso relevante na entrega do imóvel (superior a um ano), que as excludentes de responsabilidade alegadas não restaram comprovadas e que as circunstâncias do caso concreto configuraram dano moral indenizável; a pretensão de alterar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento, subsidiariamente majorando-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios da parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da condenação