REsp 2171832 - DECISAO

REsp 2171832 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para determinar que a atualização monetária observe o índice do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e que os juros moratórios sejam calculados na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil (taxa Selic deduzida da atualização monetária). As demais alegações não foram conhecidas ou não providas por incidirem os óbices da Súmula 7 e Súmula 83 do STJ e por tratar de reexame de prova.

Parties
Recorrente: FRUTÍCULA SPC COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda Internacional, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Ônus Da Prova, Documento Em Língua Estrangeira E Tradução Juramentada, Juros Moratórios E Correção Monetária, Temas Repetitivos Do STJ, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Contrato De Compra E Venda Internacional Exceção Do Contrato Não Cumprido Ônus Da Prova Documento Em Língua Estrangeira E Tradução Juramentada Juros Moratórios E Correção Monetária Temas Repetitivos Do STJ +1 more

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Parties

FRUTÍCULA SPC COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição no acórdão (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 necessidade de tradução juramentada de documentos em língua estrangeira (art. 192 do CPC; art. 224 do CC)
  3. 3 aplicação da exceção do contrato não cumprido e ônus da prova sobre contaminação de mercadoria (arts. 244, 371, 476 e 477 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para determinar que a atualização monetária observe o índice do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e que os juros moratórios sejam calculados na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil (taxa Selic deduzida da atualização monetária). As demais alegações não foram conhecidas ou não providas por incidirem os óbices da Súmula 7 e Súmula 83 do STJ e por tratar de reexame de prova.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Determinar que a atualização monetária observe o índice do art. 389, parágrafo único, do Código Civil
  • Determinar que os juros moratórios sejam calculados na forma estabelecida no art. 406, § 1º, do Código Civil (taxa Selic deduzida da atualização monetária)