AREsp 2906434 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo, por analogia, no óbice da Súmula 182/STJ, não apresentando fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Contrato De Compromisso De Compra E Venda, Rescisão, Devolução De Valores, Corretagem, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj

Direito Processual Civil Contrato De Compromisso De Compra E Venda Rescisão Devolução De Valores Corretagem Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 se o agravo em recurso especial atende ao princípio da dialeticidade recursal impugnando de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
3 se houve demonstração de violação de dispositivos quanto ao percentual de devolução dos valores pagos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial.
Majorar o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.