AREsp 3156154 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ) e o Tribunal a quo concluiu coerentemente pela ausência de prova cabal do pagamento, de modo que o ônus da prova não foi desincumbido pelo autor (art. 373, I, CPC).

Parties
Agravante: JESUS APARECIDO AGUIAR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contrato De Compromisso De Compra E Venda, Imissão Na Posse, Ônus Da Prova, Confissão Extrajudicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Compromisso De Compra E Venda Imissão Na Posse Ônus Da Prova Confissão Extrajudicial Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JESUS APARECIDO AGUIAR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da confissão extrajudicial escrita como prova do pagamento para fins de imissão na posse
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusula contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ) e o Tribunal a quo concluiu coerentemente pela ausência de prova cabal do pagamento, de modo que o ônus da prova não foi desincumbido pelo autor (art. 373, I, CPC).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.