SLS 2730 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava claro e fundamentado, não havendo omissão: a Turma manteve que há grave lesão à ordem pública em razão do caráter legislativo da decisão originária (falta de demonstração concreta do desequilíbrio econômico-financeiro e estipulação de 'ajuda emergencial' paga pelo Poder Público), e os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: CONSÓRCIO SORRISO; Impugnante: Município de Foz do Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Pedido Suspensivo / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Contrato De Concessão, Transporte Público, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Obrigação De Fazer, Lesão À Ordem Pública, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Pedido Suspensivo
Direito Administrativo Processo Civil Contrato De Concessão Transporte Público Reequilíbrio Econômico Financeiro Obrigação De Fazer Lesão À Ordem Pública Embargos De Declaração +2 more

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Parties

CONSÓRCIO SORRISO

Embargante

Município de Foz do Iguaçu

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Pedido Suspensivo / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 configuração de grave lesão à ordem pública em sentido administrativo
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava claro e fundamentado, não havendo omissão: a Turma manteve que há grave lesão à ordem pública em razão do caráter legislativo da decisão originária (falta de demonstração concreta do desequilíbrio econômico-financeiro e estipulação de 'ajuda emergencial' paga pelo Poder Público), e os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por CONSÓRCIO SORRISO