REsp 1913276 - DECISAO

REsp 1913276 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia de modo fundamentado, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os elementos fático-probatórios e a vinculação à planilha originária demonstraram a ausência de desequilíbrio econômico-financeiro suficiente a ensejar condenação, e a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO ATIBAIA SÃO PAULO LTDA; Recorrido: Município da Estância de Atibaia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato De Concessão, Reajuste Tarifário, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Prequestionamento, Honorários Recursais, Impossibilidade De Reexame De Fatos Em Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Transporte Público Contrato De Concessão Reajuste Tarifário Desequilíbrio Econômico Financeiro Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VIAÇÃO ATIBAIA SÃO PAULO LTDA

Recorrente

Município da Estância de Atibaia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido e prequestionamento (art. 1.022 e 1.025 CPC/2015)
  2. 2 caráter do reajuste vs revisão contratual
  3. 3 metodologia pericial (GEIPOT) e sua aptidão para demonstrar desequilíbrio

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia de modo fundamentado, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os elementos fático-probatórios e a vinculação à planilha originária demonstraram a ausência de desequilíbrio econômico-financeiro suficiente a ensejar condenação, e a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.