SLS 2927 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Município comprovou, com dados concretos, que a vinculação de receitas patrimoniais municipais como garantia subsidiária no contexto da crise econômica decorrente da pandemia comprometeria a gestão das receitas municipais e implicaria risco grave à continuidade de serviços públicos essenciais, justificando a manutenção da suspensão da liminar até esclarecimento do mérito da ação de rescisão.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.; Agravado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça, Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Contrato De Concessão, Parceria Público Privada, Garantia Subsidiária, Suspensão De Liminar, Tutela Provisória De Urgência, Impacto Da Pandemia De Covid 19 Nas Finanças Públicas
Direito Administrativo Direito Público Direito Financeiro Contrato De Concessão Parceria Público Privada Garantia Subsidiária Suspensão De Liminar Tutela Provisória De Urgência +1 more

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça, Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão de liminar em ações contra o Poder Público para evitar grave lesão à ordem, saúde ou economia públicas
  2. 2 Ônus do requerente de demonstrar de modo cabal e preciso a gravidade e iminência da lesão alegada
  3. 3 Impacto da vinculação de receitas patrimoniais municipais como garantia subsidiária sobre a gestão de receitas municipais em contexto de crise

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Município comprovou, com dados concretos, que a vinculação de receitas patrimoniais municipais como garantia subsidiária no contexto da crise econômica decorrente da pandemia comprometeria a gestão das receitas municipais e implicaria risco grave à continuidade de serviços públicos essenciais, justificando a manutenção da suspensão da liminar até esclarecimento do mérito da ação de rescisão.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão impugnada em todos os seus termos