AREsp 1986536 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou e decidiu de forma fundamentada as questões trazidas, concluiu que o instrumento contratual prevê a multa como já incidente, passando a ser diária apenas após concessão de prazo, tornando impertinentes as normas do Código Civil e da Lei 8.666/93 para infirmar o aresto, e porque eventual reavaliação do termo aditivo demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: Vianorte S.A.; Recorrida: ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato De Concessão, Multa Administrativa, Notificação Prévia, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Contratual, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Licitações E Contratos Administrativos Contrato De Concessão Multa Administrativa Notificação Prévia Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

Vianorte S.A.

Agravante

ARTESP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se a aplicação de multa administrativa exigia notificação prévia para configurar o inadimplemento contratual
  3. 3 pertinência dos arts. 421, 421-A, II, 422 e 423 do Código Civil na hipótese

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou e decidiu de forma fundamentada as questões trazidas, concluiu que o instrumento contratual prevê a multa como já incidente, passando a ser diária apenas após concessão de prazo, tornando impertinentes as normas do Código Civil e da Lei 8.666/93 para infirmar o aresto, e porque eventual reavaliação do termo aditivo demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)